Lei 861, de 13/10/1949
Art. 0
Trabalhista. Recurso. Modifica a redação de artigos do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Recurso. CLT. Alteração.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: