Legislação
Lei 818, de 18/09/1949
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Art. 25
- A representação que deverá mencionar, expressamente, a atividade reputada nociva ao interesse nacional, será dirigida à autoridade policial competente, que mandará instaurar o necessário inquérito.
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Ação de Dissolução de Sociedade Ltda. com Partilha de Bens após Dissolução de União Estável
Modelo de petição inicial destinado a sócios que, após o reconhecimento e dissolução de uma união estável, buscam dissolver uma sociedade limitada e realizar a partilha de bens e direitos da empresa.
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Modelo de Solicitação de Concessão de Auxílio-Doença: Passo a Passo
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