Legislação
Lei 818, de 18/09/1949
(Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Atualizada(o) até:
Lei 13.445, de 24/05/2017, art. 124 (Revogação total. Vigência em 21/11/2017)Lei 6.014, de 27/12/1973 (arts. 4º, § 3º, 6º, § 4º e 33)
Lei 5.145, de 20/10/1966 (arts. 3º, 4º e 8º)
Lei 3.192, de 04/07/1957 (arts. 7º, 8º, 9º, 10, 15, 16, 19, 34, 35 e 43 e o título 7º
O Presidente da República resolve. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.
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Utilize este modelo prático e detalhado de petição inicial para a Ação de Dissolução de Sociedade Limitada, completo com referências legais, constitucionais e súmulas, para auxiliar na sua argumentação jurídica.
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