Lei 818, de 18/09/1949

- O denunciado ou seu procurador, a partir da audiência em que for qualificado, terá o prazo de cinco dias, independente de notificação, para oferecer alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol de testemunhas.

Parágrafo único - Quando se tratar de revel, o prazo será concedido ao curador nomeado.