Legislação
Decreto 27.048, de 12/08/1949
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica aprovado o regulamento que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo qual reger-se-á a execução da Lei 605, de 05/01/1949.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Alegações Finais em Caso de Acusação de Abuso de Menor: Modelo e Argumentos Defensivos
Acesse nosso modelo detalhado de alegações finais em casos de acusação de abuso de menor. Este esboço apresenta argumentos fundamentados no ordenamento jurídico brasileiro, focando na ausência de materialidade e autoria, bem como nas garantias constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de Habeas Corpus - Desbloqueio de CNH por Dívida
Modelo de habeas corpus para desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada por determinação judicial em razão de dívida civil, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
