Legislação
Decreto 27.048, de 12/08/1949
Regulamento a que se refere o Dec. 27.048, de 12/08/49 - (Ir para)
Art. 7º- É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento.Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021
§ 1º - Os pedidos de permissão para quaisquer outras atividades, que se enquadrem no § 1º, do art. 6º, serão apresentados às autoridades regionais referidas no art. 15, que os encaminharão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, devidamente informados. [[Decreto 27.048/1949, art. 6º. Decreto 27.048/1949, art. 15.]]
§ 2º - A permissão dar-se-á por decreto do Poder Executivo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição aborda o cancelamento de uma apólice de seguro de vida coletivo, em que a seguradora continuou a cobrar os prêmios por três anos sem renovar a apólice anual, nem enviar os endossos de renovação necessários para a ciência e acordo do órgão contratante.
Acesse aqui
Modelo de petição inicial para doação de imóvel por pessoa com mais de 70 anos para seu companheiro, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
Acesse aqui
