Legislação
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001
- O art. 2º da Lei 9.715, de 25/11/1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: [[Lei 9.715/1998, art. 2º.]]
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Modelo de petição para ação de obrigação de fazer, destinado a compelir uma síndica a fornecer informações sobre uma obra realizada no condomínio sem comunicação prévia aos condôminos. A petição embasa-se em fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à informação e a transparência na gestão condominial.
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Este modelo de petição de embargos à execução é destinado a contestar o excesso na penhora de um imóvel em uma execução fiscal municipal relacionada ao IPTU. O documento aborda argumentos jurídicos e fáticos, enfatizando a desproporcionalidade da penhora frente ao valor da dívida fiscal.
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