Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Síndica por Falta de Transparência em Obra Condominial

Narrativa de Fato e Direito: Ação de Obrigação de Fazer contra Síndica por Falta de Transparência

Fatos:

Um condômino, diante da realização de uma obra em seu condomínio, constatou a ausência de comunicação prévia por parte da síndica. A obra, executada sem a devida deliberação em Assembleia Geral Ordinária (AGO), gerou dúvidas e preocupações. Apesar das solicitações reiteradas do condômino, a síndica recusou-se a fornecer informações detalhadas sobre a obra, levando à necessidade de uma ação judicial para assegurar a transparência e o acesso às informações.

Direito:

1. Direito à Informação e Transparência: A legislação condominial, especificamente o Código Civil (art. 1.348, VIII) e a Lei nº 4.591/64 (art. 22), estabelece a obrigação da síndica em prestar contas e informar os condôminos sobre as ações administrativas, incluindo obras e intervenções no condomínio.

2. Obrigação de Fazer: A ação judicial de obrigação de fazer visa compelir a síndica a cumprir com seu dever legal de fornecer as informações necessárias, assegurando a transparência na gestão condominial.

Conceitos e Definições:

• Ação de Obrigação de Fazer: Procedimento judicial que busca compelir uma parte a realizar um ato específico, neste caso, a prestação de informações sobre a gestão do condomínio.
• Transparência Condominial: Princípio que assegura aos condôminos o direito de estar informados sobre todas as ações, obras e decisões administrativas referentes ao condomínio.

Considerações Finais:

A ação de obrigação de fazer é fundamental para garantir a transparência e o cumprimento das obrigações legais da administração condominial. O acesso às informações é um direito dos condôminos e uma necessidade para uma gestão democrática e eficiente do condomínio. A intervenção judicial torna-se necessária diante da negativa da síndica em cumprir com suas obrigações legais, garantindo assim o respeito aos direitos dos condôminos.