Legislação

Medida Provisória 870, de 01/01/2019

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria-Executiva;

III - a Assessoria Especial;

IV - até quatro Subchefias;

V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais;

VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;

VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e

VIII - a Imprensa Nacional.

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