Medida Provisória 870, de 01/01/2019
Art. 0
(Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 6º (art. 36).
@EMESHORT = [Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019]. [Republicação em 03/01/2019]. Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
@FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
@FIM =