Legislação
Medida Provisória 443, de 21/10/2008
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Lei Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Henrique de Campos Meirelles
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