Legislação
Medida Provisória 413, de 03/01/2008
Art. 16
Art. 16
- Os arts. 8º, 15 e 17 da Lei 10.865/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo com vigência a partir de 01/05/2008 (art. 18, II).
[Art. 8º - (...).
(...)
§ 19 - A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas de que trata o § 2º do art. 5º da Lei 9.718, de 27/11/1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido.] (NR)
[Art. 15 - (...).
(...).
§ 8º - (...)
(...)
V - produtos do § 17 do art. 8º, quando destinados à revenda.
(...)] (NR)
[Art. 17 - (...)
(...)
V - do § 17 do art. 8º, quando destinados à revenda.
(...)] (NR)
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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista na Construção Civil
Este modelo de contestação é destinado a responder a uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador da construção civil, que solicita verbas rescisórias e a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
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Modelo de Ação de Nulidade de Partilha em Inventário por Fraude e Ausência de Direitos Hereditários
Modelo de petição para ação de nulidade de partilha em inventário, argumentando fraude e reivindicação indevida de bens por filhas do de cujus, contrariando a sentença de partilha de divórcio anterior.
Acesse aqui
