Legislação
Medida Provisória 294, de 31/01/1991
- Fica o Banco Central do Brasil autorizado a instituir e disciplinar novas modalidades de caderneta de poupança, observada a periodicidade de crédito de rendimentos superior a trinta dias e a remuneração básica pela TRD.
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Análise jurídica e narrativa sobre o procedimento de divórcio extrajudicial, envolvendo a partilha de bens comuns como apartamento e carro, sob a luz da legislação brasileira. O documento aborda os aspectos legais, procedimentos e considerações para a realização do divórcio e partilha de forma amigável.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em interrupções de fornecimento de energia elétrica e prejuízos decorrentes, contra a Enel São Paulo.
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