Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Enel São Paulo

Narrativa de Fato e Direito

O caso em tela envolve frequentes interrupções no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Enel São Paulo ao consumidor, sem prévia comunicação ou justificativa adequada. Essas interrupções acarretaram não só inconvenientes mas também prejuízos materiais, como a perda de alimentos perecíveis armazenados, danos a aparelhos eletrônicos, e impacto em atividades profissionais ou empresariais que dependem de energia elétrica para sua execução.

Conceitos e Definições

• Dano Moral: Lesão aos direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia ou humilhação ao indivíduo, não necessariamente quantificável monetariamente.
• Dano Material: Prejuízo quantificável monetariamente, resultante da perda ou deterioração de bens.
• Responsabilidade Civil: Obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. No contexto do direito do consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.

Fundamentação Legal

• A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à reparação por danos materiais, morais ou à imagem.
• O Código Civil, através dos artigos 186 e 927, estabelece a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 14 e 22, destaca a responsabilidade do fornecedor de serviços quanto à qualidade dos serviços prestados e a necessidade de reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Argumentação e Defesas Opostas

A argumentação central do consumidor reside na falha da prestação de um serviço essencial, implicando violação aos princípios da adequação, segurança e continuidade. Por sua vez, a Enel poderia opor defesas baseadas em caso fortuito ou força maior, argumentando que as interrupções foram provocadas por eventos fora de seu controle e previsão.

Doutrinas Citadas

• Maria Helena Diniz define a responsabilidade civil como a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, em razão de ato por ela mesmo praticado, por alguém por quem ela responde, ou por coisa ou fato de que se deve responder.
• Cláudia Lima Marques enfatiza a importância da efetividade dos direitos dos consumidores, especialmente no que tange à prestação de serviços públicos essenciais, ressaltando a responsabilidade das empresas em garantir a continuidade e qualidade desses serviços.

Considerações Finais

A interrupção no fornecimento de energia elétrica, sem justificativa adequada, constitui não apenas uma falha na prestação de serviço essencial mas também uma violação dos direitos básicos do consumidor. A ação de indenização busca reparar tais danos, enfatizando a importância da responsabilidade civil e da proteção ao consumidor no contexto das relações de consumo. A jurisprudência tem reconhecido o direito à reparação tanto por danos materiais quanto morais decorrentes de tais interrupções, consolidando a proteção aos direitos dos consumidores e a necessidade de um serviço público contínuo e eficiente.