Legislação

Lei 14.030, de 28/07/2020

Art. 9º
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Art. 9º

- Os arts. 121 e 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 6.404/1976, art. 121 - [...]
Parágrafo único - Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente. ] (NR)
[Lei 6.404/1976, art. 124 - [...]
[...]
§ 2º - A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado com clareza nos anúncios.
§ 2º-A - Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, as companhias, abertas e fechadas, poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente.
[...].. ] (NR)
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