Legislação

Lei 13.996, de 05/05/2020

Art.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Paulo Guedes - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias - José Levi Mello do Amaral Júnior