Legislação
Lei 13.996, de 05/05/2020
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 903, de 06/11/2019). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei 9.264, de 7/02/1996.
Atualizada(o) até:
Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 47 (art. 1º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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