Legislação

Lei 13.274, de 26/04/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 698, de 23/10/2015). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

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A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 698, de 23/10/2015 (Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.)
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 6º-A ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)