Legislação
Lei 13.165, de 29/09/2015
- (Revogado pela Lei 13.488, de 06/10/2017).
Revogação do artigo com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/12/2017)
Lei 13.488, de 06/10/2017, art. 11 (revoga o artigo). Redação anterior (original): [Art. 8º - Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5º e 6º:
I - dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição;
II - na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5º e 6º;
III - atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes.]
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