Legislação
Lei 13.488, de 06/10/2017
Art. 11
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 11- Ficam revogados o § 1º -A do art. 23 da Lei 9.504, de 30/09/1997, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei 13.165, de 29/09/2015.
Artigo com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/12/2017)
Redação anterior: [Art. 11 - (VETADO).]
Brasília, 06/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha - Antonio Imbassahy
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Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 5º, e ss. (Minirreforma Eleitoral de 2015)
Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 23 (Lei das eleições)
Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 23 (Lei das eleições)
Modelo de Resposta a Embargos de Declaração em Ação de Investigação de Paternidade: Defesa e Argumentação Legal
Modelo de resposta a embargos de declaração em ação de investigação de paternidade, abordando a inexistência de omissão na sentença e a improcedência do pedido de litigância de má-fé.
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Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Crime Hediondo
Modelo de petição para solicitar a comutação de pena de um condenado por crime hediondo, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
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