Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 931

  • Tribunal. Processo. Conclusão ao relator
Art. 931

- Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.