Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 549

  • Tribunal. Processo. Autos conclusos ao relator
Art. 549

- Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu [visto] .

Parágrafo único - O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.