STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.6500

1 - Súmula 293/STF - . Recurso. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Decisão submetida ao plenário. CPC/39, art. 833 e CPC/39, art. 783, § 2º. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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