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prequestionamento

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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5046.8800

1 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Requisitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Os recursos de natureza excepcional não prescindem do prequestionamento. Para configurá-lo, é necessário que o tribunal de segunda instância emita Juízo de valor acerca da questão federal suscitada. Aplicação, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF

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2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5042.3800

2 - STJ. Recurso especial. Alegação de violação a preceitos legais não referidos na instância «a quo». Ausência do prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF.

«Se o Tribunal, ao decidir a lide, sequer mencionou os preceitos legais apontados como contrariados pelo recorrente, fundamentando a decisão na lei tributária nacional, e não foram opostos embargos de declaração para suscitar o debate do tema omitido, tem-se por ausente o prequestionamento viabilizador da admissibilidade do recurso nesta instância superior. Incidem, na hipótese, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5043.4500

3 - STJ. Penhora. Imóvel rural. Ressalva do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Exclusão da sede e moradia e respectivos bens. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não configurado.

«Incidência das determinações da Lei 8.009/1990 ao imóvel rural constrito, livrando-o da penhora com a ressalva, no entanto, do disposto no § 2º, do Lei 8.009/1990, art. 4º, no intuito de restringir a impenhorabilidade à sede de moradia dos recorrentes, com os respectivos bens móveis. ... ()

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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5045.3700

4 - STJ. Recurso especial. Locação. Regularidade formal da noticação. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Ausente o prequestionamento da matéria referente à regularidade formal da notificação, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece, nessa parte, conhecimento o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).»

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1989 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1500

5 - STJ. Recurso especial. Préquestionamento. Desnecessidade quando a matéria impugnada é levantada apenas no acórdão recorrido, de ofício. R.Esp. conhecido.»

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