Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 37

Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores ()
  • Cooperação jurídica internacional. Processamento
Art. 37

- O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.