STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.0500

1 - Súmula 733/STF - 10/12/2003. Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC/1973, art. 541.

«Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.»

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