Legislação
Lei 12.712, de 30/08/2012
Art. 15
Art. 15
- Caberá ao Ministério da Fazenda definir a metodologia, as normas operacionais e demais condições para o pagamento da subvenção de que trata o art. 13. [[Lei 12.712/2012, art. 13.]]
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Modelo de Ação de Indisponibilidade de Bens por Dilapidação em União Estável
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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais por Não Entrega de Bens Móveis Pagos
Este modelo de petição inicial é para uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, direcionada a consumidores que efetuaram o pagamento de bens móveis, mas não tiveram a entrega realizada pelo fornecedor.
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