Legislação

Lei 12.712, de 30/08/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012). Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.453, de 21/07/2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Lei 9.529, de 10/12/1997, a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 7.972, de 22/12/1989, a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.849, de 23/03/2004, e a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos da Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.545, de 14/12/2011; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.227, de 20/10/2021, art. 1º e 11 (arts. 32, 32-A, 33, 33-A, 33-B, 34, 34-A, 34-B, 34-C e 35)
Medida Provisória 1.052, de 19/05/2021, art. 1º (arts. 32, 32-A, 33, 33-A, 34, 34-A, 34-B e 35)
Lei 13.529, de 04/12/2017, art. 8º (art. 33)
Medida Provisória 786, de 12/07/2017, art. 7º (art. 33)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 100 (art. 38)
Lei 13.313, de 14/07/2016, art. 2º (art. 38)
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 4º (art. 56)
Medida Provisória 719, de 29/03/2016, art. 2º (art. 38)
Medida Provisória 701, de 08/12/2015, art. 4º (art. 56)
Lei 13.195, de 26/11/2015, art. 1º (arts. 38 e 53)
Medida Provisória 682, de 10/07/2015, art. 1º (art. 38, § 5º)
Lei 13.081, de 02/01/2015, art. 7º (33, § 7º, VIII)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 68 (arts. 8º e 33)
Lei 12.793, de 02/04/2013, art. 1º (arts. 13 e 18)
Medida Provisória 594, de 05/12/2012, art. 4º (art. 13, § 2º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.078, de 12/06/2017 (Administrativo. Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural)
Decreto 8.329, de 03/11/2014 (Fundo Garantidor de Infraestrutura – FGIE. Integralização das cotas pela União)
Medida Provisória 564, de 03/04/2012 (Medida Provisória de conversão)
Lei 12.666, de 14/06/2012 ([Conversão da Medida Provisória 554, de 23/12/2011]. Leis 10.453/2002 e 11.110/2005. Alteração. Microcrédito)
Lei 12.545, de 14/12/2011 ([Conversão da Medida Provisória 541, de 02/08/2011]. Fundo de Financiamento à Exportação)
Lei 12.453, de 21/07/2011 ([Conversão da Medida Provisória 526, de 04/03/2011]. BNDES. Fonte adicional de recursos. Altera as leis que menciona)
Lei 12.096,de 24/11/2009 ([Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica)
Lei 12.087, de 11/11/2009 ([Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009]. União. Auxílio financeiro aos Estados e Municípios)
Lei 11.529, de 22/10/2007 (Tributário. PIS/Pasep e da Cofins)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (Legislação tributária. Alteração)
Lei 10.865, de 30/04/2004 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 10.849, de 23/03/2004 (Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira)
Lei 10.637, de 30/12/2002 ([Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade)
Lei 10.260, de 12/07/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES)
Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001 (Criação. Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA)
Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001 (Criação. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE)
Lei 9.529, de 10/12/1997 (Exportação indireta)
Lei 7.972, de 22/12/1989 (Operações de créditos com recursos orçamentários)
Lei 6.704, de 26/10/1979 (Seguro de Crédito à Exportação)