Legislação
Lei 12.656, de 05/06/2012
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 12 (doze) |
| Juiz do Trabalho Substituto | 5 (cinco) |
| TOTAL | 17 (dezessete) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 140 (cento e quarenta) |
| Técnico Judiciário | 69 (sessenta e nove) |
| TOTAL | 209 (duzentos e nove) |
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Modelo de Petição: Resposta à Impugnação de Penhora de Conta Salário em Processo de Execução
Modelo de petição de resposta à impugnação em processo de execução, abordando a penhora de conta salário e discutindo a aplicabilidade das exceções à impenhorabilidade previstas na legislação.
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Modelo de Petição de Reconhecimento de Paternidade c/c Ação Anulatória de Partilha por Omissão de Herdeiro Legítimo
Modelo de petição jurídica para reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial que excluiu herdeiro legítimo, baseado na legislação brasileira.
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