Legislação
Lei 12.320, de 06/09/2010
Art. 1º
Art. 1º
- O caput do art. 15 da Lei 7.678, de 08/11/88, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 15 - Vinho composto é a bebida com teor alcoólico de 14% (quatorze por cento) a 20% (vinte por cento) em volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa de macerados ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas ou de substâncias de origem animal ou mineral, em conjunto ou separadamente, sendo permitido na sua elaboração o uso de álcool etílico potável de origem agrícola, de açúcar, de caramelo e de mistela simples.
(...). ] (NR)
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