Legislação
Lei 12.259, de 21/06/2010
- A implementação do disposto nesta Lei observará o que determina o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 4/05/2000.
CF/88, art. 169 (Despesas com pessoal).Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal)
Lei Complementar 96/1999 (Despesas com pessoal)
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Este modelo de petição é projetado para a execução de títulos executivos judiciais relacionados a valores previdenciários devidos pelo INSS. A petição detalha os passos necessários para iniciar o processo de execução, incluindo o cálculo dos valores a serem recebidos e as atualizações monetárias pertinentes. Ideal para profissionais do direito que buscam efetivar o cumprimento de sentenças favoráveis aos seus clientes em matéria previdenciária, este modelo segue a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis.
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Este modelo de peça processual é destinado a advogados que necessitam solicitar uma reprodução simulada dos fatos (reconstituição) no contexto de uma investigação criminal ou processo judicial. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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