Legislação

Lei 12.046, de 09/10/2009

Art.

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 11.897, de 30/12/2008) crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 (oitocentos e vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e cinquenta reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.