Legislação

Lei 12.046, de 09/10/2009

Art. 0º

LEI 12.046, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009

(D. O. 13-10-2009)

Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: