Legislação
Lei 12.029, de 15/09/2009
- Fica criada a Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
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Consulte nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material, baseado na legislação brasileira e Constituição Federal. Esse guia é essencial para profissionais do Direito que buscam corrigir informações equivocadas em registros oficiais.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
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