Legislação
Lei 12.023, de 27/08/2009
- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Vigência em 27/09/2009
Brasília, 27/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro, Carlos Lupi e José Antonio Dias Toffoli
De acordo com a retificação publicada no D.O. de 02/09/2009 (assinaturas).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição jurídica para ação negatória de paternidade conjugada com pedido de anulação de registro público, fundamentado no direito civil brasileiro, visando à desconstituição da paternidade erroneamente atribuída e à consequente anulação do registro de nascimento.
Acesse aqui
Confira um modelo completo e fundamentado de petição inicial para solicitar a Conversão de Separação em Divórcio, com base nos preceitos legais e constitucionais. Ideal para profissionais do direito que buscam um guia prático e atualizado.
Acesse aqui
