Legislação

Lei 12.023, de 27/08/2009

Art. 12

Art. 12

- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

  • Vigência em 27/09/2009

Brasília, 27/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro, Carlos Lupi e José Antonio Dias Toffoli

  • De acordo com a retificação publicada no D.O. de 02/09/2009 (assinaturas).