Lei 12.023, de 27/08/2009

Art. 0
(Vigência em 27/09/2009). Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 34 (art. 10. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º). @EMESHORT = [Vigência em 27/09/2009]. Trabalhista. Trabalho avulso. Movimentação de mercadorias em geral. @NOTALEG = De acordo com a retificação publicada no D.O. de 02/09/2009 (assinaturas). @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =