Lei 12.023, de 27/08/2009
Art. 0
(Vigência em 27/09/2009). Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 34 (art. 10. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).
@EMESHORT = [Vigência em 27/09/2009]. Trabalhista. Trabalho avulso. Movimentação de mercadorias em geral.
@NOTALEG = De acordo com a retificação publicada no D.O. de 02/09/2009 (assinaturas).
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =