Legislação

Lei 12.018, de 12/08/2009

Art.

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXOS «OMISSIS»
  • Anexos - retifidação no D.O. de 12/11/2009.