Lei 12.018, de 12/08/2009
Artigo 0º
LEI 12.018, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
(D. O. 13-08-2009)
Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retifidação do D.O. de 12/11/2009 (art. 1º e Anexos).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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