Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Art. 11
Íntegra da norma
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Art. 11

- Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4º desta Lei, a comprovação da remessa. [[Lei 12.016/2009, art. 4º.]]

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