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Lei 12.016, de 07/08/2009

Artigo


Art. 1º

- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Autoridade coatora. Equiparação

§ 1º - Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Atos de gestão comercial. Sociedades

§ 2º - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Legitimidade ativa

§ 3º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

277 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.2332.6003.1000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Objetivo. Cessar efeitos concretos de alterações promovidas à Lei complementar. Ausência de prequestionamento quanto ao suposto desequilíbrio econômico-financeiro. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de cessar os efeitos concretos de alterações promovidas pela Lei Complementar 172/2011 sobre o § 6º da Lei Complementar 160/2010, art. 14, no que diz respeito à circulação de ônibus e micro-ônibus, por serem essas alterações inconstitucionais. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para deixar de conceder a segurança pretendida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9002.0700
STJ
- Processual civil e tributário. ITCMD. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000, em ofensa ao princípio da legalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.4300
STJ
- Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 111 e CTN, art. 161; CTN, art. 171, II, e CCB/2002, CCB, art. 849; Lei 12.016/2009, art. 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7000.2400
STJ
- Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem concedida.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.0500
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento da Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 485, IV e vi; e Lei 8.443/1992, 1º, V. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.1400
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Concessionária de serviço público de telefonia. Transferência de ações. Ato de gestão comercial. Mandado de segurança. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Recurso provido.

«1 - Segundo dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, «não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.1000
STJ
- Mandado de segurança. Urp de abril e maio de 1988. Ilegitimidade passiva. Ministro de estado. Lei em tese.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão impetrado por servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas com o objetivo de ver aplicado o Decreto-lei 2.425/1988 para a incorporação do índice de 16,19% correspondente às URPs nos meses de abril e maio de 1988. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.7900
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Pagamento de salário. Decisão liminar. Julgamento do mérito. Perda do objeto. Não ocorrência. Termo inicial. Ajuizamento do mandamus. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O STJ entende que o cumprimento de liminar concedida em Mandado de Segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.1400
STJ
- Processual civil e administrativo. Registro de empresa crea. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivo de resolução. Recurso especial. Não cabimento.

«1 - hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 485, VI e a Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5000.4600
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Isenção. Aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física. Reversão das conclusões do julgado que imPortaria a reapreciação de provas e de legislação local (Lei pe 10.849/1992, do estado de Pernambuco). Agravo regimental do detran/PE a que se nega provimento.

«1 - Observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise de provas, resolveu a questão relativa à alegada afronta a Lei 12.016/2009, art. 1º, notadamente, quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, ao entendimento de que suficiente a prova pré-constituída apresentada nos autos para considerar o autor beneficiário de isenção fiscal para a aquisição de veículo automático, de sorte que a alteração de tal conclusão é defesa nesta seara recursal, ante a necessidade de reexame de provas. ...(Continua)

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