Legislação

Lei 12.016, de 07/08/2009

Art.

LEI 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 10-08-2009)

Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.676, de 11/06/2018, art. 1º (art. 16)
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Mandado de segurança
Mandado de segurança coletivo
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 5.021/1966 (pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil)
Lei 2.770/1956 (Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira)
Lei 1.533/1951 (Lei do mandado de segurança)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: