Legislação
Lei 12.009, de 29/07/2009
Art. 3º
Art. 3º
- São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1º: [[Lei 12.009/2009, art. 1º.]]
I - transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;
II - transporte de passageiros.
Parágrafo único - (VETADO)
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