Legislação

Lei 12.009, de 29/07/2009

Art.

Art. 3º

- São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1º: [[Lei 12.009/2009, art. 1º.]]

I - transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;

II - transporte de passageiros.

Parágrafo único - (VETADO)