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Lei 12.009, de 29/07/2009

Artigo


Art. 1º

- Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, «mototaxista», em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e «motoboy», com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

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