Legislação

Lei 12.008, de 29/07/2009

Art.

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Carlos Lupi - José Gomes Temporão - José Pimentel - José Antonio Dias Toffoli