Legislação

Lei 12.005, de 29/07/2009

Art.

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I - (Art. 1º da Lei 12.005, de 29/07/2009)
FUNÇÕES COMISSIONADASNÍVELQUANTIDADE
Assistente SecretárioFC-51
Assistente Técnico EspecializadoFC-37
TOTAL8