Legislação
Lei 11.998, de 29/07/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
| CARREIRA/CARGO | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 4 |
| Técnico Judiciário | 6 |
| TOTAL | 10 |
| DESCRIÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos | CJ-2 | 2 |
| Executante de Mandados | FC-5 | 4 |
| Assistente de Diretor de Vara do Trabalho | FC-4 | 2 |
| Assistente de Juiz | FC-3 | 2 |
| Assistente de Diretor de Distribuição | FC-3 | 2 |
| Datilógrafo de Audiência e Gabinete | FC-2 | 2 |
| Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) | FC-1 | 4 |
| TOTAL | 18 |
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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual
Exemplo de petição inicial para ação de divórcio consensual, baseada na Constituição Federal e no Código Civil, contendo os pontos principais do acordo entre as partes.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Guarda Tutelar visando a Total Responsabilidade sobre a Criança
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a guarda tutelar de uma criança, argumentando com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para assegurar a total responsabilidade sobre o menor, conforme as necessidades de proteção e bem-estar.
Acesse aqui
