Legislação

Lei 11.998, de 29/07/2009

Art. 0º

LEI 11.998, DE 29 DE JULHO DE 2009

(D. O. 30-07-2009)

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: