Legislação

Lei 11.995, de 27/07/2009

Art.

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00 (quinhentos e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.