Legislação

Lei 11.995, de 27/07/2009

Art.

LEI 11.995, DE 27 DE JULHO DE 2009

(D. O. 28-07-2009)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: