Legislação

Lei 11.987, de 27/07/2009

Art.

Art. 5º

- São acrescidos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região os cargos em comissão e as funções comissionadas especificadas no Anexo II desta Lei, a serem providos na forma estipulada na Lei 8.112, de 11/12/1990.