Legislação

Lei 11.987, de 27/07/2009

Art.

LEI 11.987, DE 27 DE JULHO DE 2009

(D. O. 28-07-2009)

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: